Detalhes do Processo
Processo nº 10162/2018           Data Entrada 31/10/2018 17:44:00
Situação Processo decidido
Origem TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS - CNPJ: 25.053.133/0001-57
Entidade Vinculante FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE WANDERLÂNDIA - CNPJ: 20.549.460/0001-80
Responsável(eis) ERASMO MIRANDA DE SOUSA - CPF: 92297730187
FRANCINETE RIBEIRO FERREIRA FONSECA - CPF: 74658905353
Classe/Assunto 6.AUDITORIA OU INSPECAO / 6.AUDITORIA DE REGULARIDADE REFERENTE AO PERÍODO DE JANEIRO A OUTUBRO DE 2018. - Exercício 2018
Distribuição SEGUNDA RELATORIA
Relator Conselheiro ANDRÉ LUIZ DE MATOS GONÇALVES
Representante do MPC Procurador(a) ZAILON MIRANDA LABRE RODRIGUES
Anexado ao Processo
9879 2021 RECURSO ORDINÁRIO - REF. AO PROC. Nº 10162/2018.
Departamento Atual ARQUIVO CENTRAL TCE-TO

Evento Documento Data Arq
35 CERTIDÃO 360/2022 23/02/2022 15:10:31
34 TERMO DE APENSAMENTO 573/2021 12/11/2021 14:41:00
33 DESPACHO 1248/2021
11/11/2021 16:30:47
32 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2179877/2021 25/10/2021 15:18:58
31 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2179224/2021 22/10/2021 14:57:42
30 CERTIDÃO 3382/2021 22/10/2021 12:24:58
29 DECLARAÇÃO DE RECEBIMENTO 2179016/2021 22/10/2021 11:53:36
28 JUNTADA DE DOCUMENTO(S) 2177841/2021 20/10/2021 16:44:25
27 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1548/2021 06/10/2021 14:24:01
26 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1547/2021 06/10/2021 14:23:55
25 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1546/2021 06/10/2021 14:23:50
24 OFÍCIO 1538/2021 28/09/2021 20:54:47
23 OFÍCIO 1537/2021 28/09/2021 20:52:57
22 OFÍCIO 1536/2021 28/09/2021 20:51:05
21 CERTIDÃO 3097/2021 27/09/2021 12:51:12
20 EXTRATO DE DECISÃO 2740/2021 27/09/2021 12:40:26
19 RESOLUÇÃO 815/2021
Pub. BO nº 2864 em 27/09/2021
 24/09/2021 17:21:34
18 VOTO 83/2021 24/09/2021 17:21:34
17 DESPACHO 1032/2021
13/09/2021 18:09:43
16 RELATÓRIO DO PROCESSO 74/2021 09/09/2021 15:31:19
15 PARECER 1984/2019 25/11/2019 16:05:39
14 PARECER 3272/2019 22/11/2019 11:21:33
13 ANÁLISE DE DEFESA 39/2019 06/08/2019 12:51:12
12 DESPACHO 998/2019
29/07/2019 12:26:20
11 EXPEDIENTE 8486/2019 24/06/2019 15:08:45
10 CERTIFICADO DE REVELIA 151/2019 22/04/2019 13:19:20
9 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1026/2019 12/03/2019 14:27:32
8 DECLARAÇÃO DE ENVIO 1025/2019 12/03/2019 14:27:27
7 CITAÇÃO 674/2019 12/03/2019 11:02:08
6 CITAÇÃO 673/2019 12/03/2019 11:01:41
5 DESPACHO 208/2019
12/03/2019 10:28:33
4 DESPACHO 218/2019
11/03/2019 14:46:04
3 ANEXO EXTERNO 1751305/2018 14/12/2018 15:45:22
2 RELATÓRIO DE AUDITORIA 23/2018 14/12/2018 15:44:59
1 AUTUAÇÃO 1732335/2018 31/10/2018 17:53:51

Imprimir

...

 

Sessão Data Ata Vídeo Sessão Virtual
Finalizada
 53ª Sessão Ordinária Virtual Segunda Câmara 20/09/2021 - 10:00:00

Decisão Resultado Ementa
RESOLUÇÃO 815/2021
Pub. BO nº 2864 em 27/09/2021
ACOLHER RELATÓRIO
 ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AUDITORIA DE REGULARIDADE. AUDITORIA DE REGULARIDADE. FUNDO DE SAÚDE MUNICIPAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO REMUME E OUTROS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. MAL CONSERVAÇÃO E FALTA DE MEDICAMENTOS. ACOLHER RELATÓRIO .MULTA. 
I. Ao apreciar processo relativo à fiscalização de atos e contratos, o Tribunal aplicará ao responsável, no próprio processo de fiscalização a multa prevista nos incisos II ou III do art. 159 deste Regimento, se verificada a ocorrência de irregularidades decorrentes de ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, bem como infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária ou patrimonial. II. Aplicação de multa: a) Ausência da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME); Controle de medicamentos adquiridos em decorrência de decisões judiciais; Controle de demandas reprimidas (não atendidas) de medicamentos; Programação de compra; Padronização de especificações técnicas; Norma de pesquisa de preço; Rotinas de prevenção de fraudes e conluio; Inventário físico do período. b) Armazenamento inadequado dos medicamentos da farmácia, ausência de controle de estoque e falta de medicamentos. III. Acolher o relatório de auditoria. Multar. Recomendar. Determinar.